Projeto de Lei nº 242/2016
Tipo: Legislativo
Data: 01/12/2016
Processo: 301/2016
Protocolo: 04726/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ROBERVAL FRAIZ
Assunto: Obriga a inscrição, nas formas em que especifica, em placas indicativas de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos e instituições particulares, e dá outras providências.
Observações: Diretoria Legislativa Arquivado nos termos do Artigo 228 do Regimento Interno. 23/12/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Art. 181 - Vereador Roberval Fraiz | .docx | 30/11/2016 | 45,9 KB | |
| PL 242-16 - processo na íntegra | 19/01/2017 | 3,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 23/12/2016
Complemento: Arquivado em virtude do término da legislatura (art. 228 do Regimento Interno)
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 06/12/2016 - Prazo: 21/12/2016
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Ilegalidade
Documento vinculado: Parecer nº 439/2016 ao Projeto de Lei nº 242/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: ROBERVAL FRAIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2016
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Diretoria Legislativa
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 439/2016 ao Projeto de Lei nº 242/2016 | 06/12/2016 | Parecer ao Projeto de Lei nº 242/2016 - Obriga a inscrição, nas formas em que especifica, em placas indicativas de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos e instituições particulares, e dá outras providências. |