Parecer nº 421/2016 ao Projeto de Lei nº 229/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/12/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2016 - Dispõe sobre a cobrança de meia porção em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares no Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucionalidade | .doc | 01/12/2016 | 66,3 KB | |
| Parecer Justiça 421-16 | 13/12/2016 | 342,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 229/2016 | 25/11/2016 | Dispõe sobre a cobrança de meia porção em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE 06/12/2016 |