Projeto de Lei nº 229/2016
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2016
Processo: 288/2016
Protocolo: 04688/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de meia porção em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE 06/12/2016
Observações: Diretoria Legislativa. Enviado em 25/11/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Lei Meia Porção | .doc | 28/11/2016 | 55,5 KB | |
| PL 229-16 - processo na íntegra | 13/12/2016 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2016
Complemento: Item nº 06 da Ordem do Dia da 182ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2016
Complemento: Aprovado o parecer de inconstitucionalidade
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/11/2016 - Prazo: 14/12/2016
Resposta: 01/12/2016
Complemento: Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer nº 421/2016 ao Projeto de Lei nº 229/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2016
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 29/11/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: RODRIGO CESAR MARTINS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 421/2016 ao Projeto de Lei nº 229/2016 | 01/12/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 229/2016 - Dispõe sobre a cobrança de meia porção em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e similares no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |