Parecer nº 212/2016 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 17/06/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | .doc | 17/06/2016 | 40,3 KB | |
| Justiça | 23/06/2016 | 81,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 | 17/06/2016 | Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências. |