Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015
Data: 20/07/2015
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4 - PAD - PMA (serviços particulares) (substitutivo) | .doc | 20/07/2015 | 109,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Item nº 06 da Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2015
Complemento: Requerimento de inclusão á Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 486/2015
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 20/07/2015 - Prazo: 26/07/2015
Resposta: 20/07/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 235/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 235/2015 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 20/07/2015 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 126/2015 | 22/06/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |