Projeto de Lei nº 126/2015
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2015
Processo: 165/2015
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.1 - TAC | 22/06/2015 | 6 MB | ||
| Engenheiros2 | .doc | 23/06/2015 | 87,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Envio: 20/07/2015
Complemento: Apresentação de substitutivo
Resposta: 21/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2015
Complemento: Requerimento solicitando adiamento pelo prazo de 10 (dez) dias
Documento vinculado: Requerimento nº 473/2015
Resposta: 14/07/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2015
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2015
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Documento vinculado: Requerimento nº 447/2015
Resposta: 30/06/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2015
Complemento: Item nº 09 da Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 441/2015
Resposta: 30/06/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 29/06/2015
Resposta: 23/06/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 94/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 29/06/2015
Resposta: 23/06/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 200/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 200/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 23/06/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). | |
| Parecer nº 94/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 23/06/2015 | Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). | |
| Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 23/06/2015 | Emenda ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). | |
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 20/07/2015 | Substitutivo ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). | |
| Autógrafo nº 136/2015 ao Projeto de Lei nº 126/2015 | 22/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 126/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). | |
| Lei Ordinária nº 8501 | 23/07/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.667, de 13 de dezembro de 2.007, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos). |