Resolução nº 302/2003
Data: 24/09/2003
Situação: Revogado
Classificação: REGIMENTO INTERNO
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2003 | 10,5 KB | |
| res302 | 15/07/2015 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 178/1992 | 18/12/1992 | Altera inciso III do art. 170 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 313/2003 | 18/12/2003 | Revoga, por consolidação, a Resolução nº 302, de 24 de setembro de 2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 20/2003 | 23/09/2003 | Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara. |