Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Vereador

Data: 23/09/2003

Processo: 263/2003

Protocolo: 00263/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDUARDO LAUAND

Assunto: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/09/2003 14,2 KB
Arquivo 2 .doc 24/09/2003 6,9 KB

Tramitações

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 23/09/2003 - Prazo: 08/10/2003

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
Resolução nº 302/2003 24/09/2003 Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara.
Autoria: EDUARDO LAUAND

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