Projeto de Resolução Nº 20/2003
Tipo: Vereador
Data: 23/09/2003
Processo: 263/2003
Protocolo: 00263/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDUARDO LAUAND
Assunto: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2003 | 14,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/09/2003 | 6,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/09/2003 - Prazo: 08/10/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resolução nº 302/2003 | 24/09/2003 | Dá nova redação ao inciso III, do artigo 170, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, de modo a estabelecer que o Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta da Câmara. |