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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/09/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 350 27/12/2005 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 02/08/2006 Autoriza o Município a aceitar doação de obras de interesse público, em substituição à obrigação legal de reserva de área institucional estatuída na Lei Complementar nº 350, de 27 de dezembro de 2005, pela realização de obras de interesse público, devidamente justificadas sua conveniência e oportunidade e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Local O Imparcial 19/09/2006 19526

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