Lei Complementar Nº 79
Data: 11/06/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2011 | 50,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 16 | 25/06/1997 | citado |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2003 | 18/02/2003 | Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara e dá outras providências. Redação Aprovada: Cria exigência de Certidão Negativa de Débito Municipal, de dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incidentes sobre imóveis objeto de pedido de parcelamento do solo no Município de Araraquara de que trata a Lei Complementar nº 16/97 e alterações posteriores e dá outras providências. |