Lei Complementar Nº 58
Data: 16/10/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 55, de 25 de junho de 2002, que introduziu alteração na Lei Complementar nº 21, de 01 de junho de 1998, dispondo sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2011 | 49 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 21 | 01/07/1998 | citada | |
| Lei Complementar Nº 55 | 25/06/2002 | revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2002 | 13/08/2002 | Revoga a Lei Complementar nº 55, de 25 de junho de 2002, que introduziu alteração na Lei Complementar nº 21, de 01 de junho de 1998, dispondo sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências. |