Lei Ordinária nº 7091
Data: 11/09/2009
Situação: Revogado
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com da Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2011 | 76 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 69,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6212 | 15/12/2004 | Acresce §§ 1º e 2º ao artigo 4º e Anexo Único |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7326 | 17/09/2010 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10278 | 04/08/2021 | Dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 191/2009 | 04/09/2009 | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei Municipal 6.212, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade, definindo que o percentual 2% (dois por cento) do ISSQN tenha carga igualitária em todas as faixas de receita bruta, de acordo com a Lei Federal nº 128/08 (Simples Nacional), conforme a faixa de receita bruta em que se enquadrar a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 23/09/2009 | 7203 |