Lei Ordinária Nº 5962
Data: 23/12/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem a recuperação e a restauração dos imóveis que forem considerados de importância histórica, cultural, artística ou turística nos termos em que especifica e dá outras providências. (IPTU). (programa de apoio - programa de amparo)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/10/2011 | 61,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6055 | 10/10/2003 | Revoga o art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 267/2002 | 06/12/2002 | Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem a recuperação e a restauração dos imóveis que forem considerados de importância histórica, cultural, artística ou turística nos termos em que especifica e dá outras providências. (IPTU). |