Lei Ordinária Nº 5514
Data: 21/09/2000
Situação: Revogado
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 23/11/2011 | 47,5 KB | |
Lei 5514-2000 | 01/04/2024 | 52,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 7329 | 17/09/2010 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 5656 | 24/08/2001 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 192/2000 | 25/08/2000 |
Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.
Autoria: RONALDO NAPELOSO |