Projeto de Lei Nº 192/2000
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2000
Processo: 260/2000
Protocolo: 00260/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2000 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/08/2000 | 6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/08/2000 | 5,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 28/08/2000 - Prazo: 12/09/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/08/2000 - Prazo: 12/09/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 192/2000 | 25/08/2000 | Autógrafo Nº 192/2000 ao Projeto de Lei Nº 192/2000 - Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres. | |
| Lei Ordinária Nº 5514 | 21/09/2000 | Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres. |