Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 25/08/2000

Processo: 260/2000

Protocolo: 00260/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 2 .doc 29/08/2000 6 KB
Arquivo 3 .doc 29/08/2000 5,3 KB

Tramitações

2

Remetente: COM. DE OBRAS

Destinatário: COM. DE OBRAS

Envio: 28/08/2000 - Prazo: 12/09/2000

Complemento: COM. DE OBRAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 28/08/2000 - Prazo: 12/09/2000

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Lei Ordinária Nº 5514 21/09/2000 Proíbe a edificação, de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), contíguos a edifícios de apartamentos, edifícios de salas comerciais, centros comerciais (shopping center), hiper e supermercados e congêneres.
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