Lei Ordinária Nº 4973
Data: 08/01/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOAO RODRIGUES SANTIAGO
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construçao de predios até 03 (três) pavimentos, na Avenida Napoleao Selmi Dei, entre a Rua Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade, considerada ZEC- Zona Especial de Comércio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 29 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 285/1997 | 08/12/1997 | PROJETO DE LEI Nº 217/1997 - - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de prédios até 03 (três) pavimentos, na Avenida Napoleão Selmi Dei, entre a Rua Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade, considerada ZEC - Zona Especial de Comércio. |