Procedimento Legislativo Nº 285/1997
Data: 08/12/1997
Processo: 285/1997
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 217/1997 - - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de prédios até 03 (três) pavimentos, na Avenida Napoleão Selmi Dei, entre a Rua Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade, considerada ZEC - Zona Especial de Comércio.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4973 | 08/01/1998 | Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construçao de predios até 03 (três) pavimentos, na Avenida Napoleao Selmi Dei, entre a Rua Mariano Mingotti e Avenida Luiz Alberto, desta cidade, considerada ZEC- Zona Especial de Comércio. |