Lei Ordinária Nº 4970
Data: 08/01/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas apra uso do solo urbano), de modo a permitir a construçao de Postos Revendedores de Combustiveis, em rotatorias existentes em vias intermunicipais e vicinais, até o limite de divisa do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2011 | 46,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 28,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 196/1997 | 30/10/1997 | Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, em rotatórias existentes em vias intermunicipais. | |
| Procedimento Legislativo Nº 251/1997 | 04/11/1997 | PROJETO DE LEI Nº 196/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, em rotatórias existentes em vias intermunicipais. |