Procedimento Legislativo Nº 251/1997
Data: 04/11/1997
Processo: 251/1997
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 196/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, em rotatórias existentes em vias intermunicipais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4970 | 08/01/1998 | Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas apra uso do solo urbano), de modo a permitir a construçao de Postos Revendedores de Combustiveis, em rotatorias existentes em vias intermunicipais e vicinais, até o limite de divisa do Município. |