Lei Ordinária Nº 4747
Data: 26/09/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: JOAO RODRIGUES SANTIAGO
Assunto: Dispõe sobre a concessão de Alvará de funcionamento provisório, para o funcionamento de microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 52,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3469 | 15/06/1988 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3988 | 15/06/1992 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4429 | 02/12/1994 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/1996 | 11/09/1996 | Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, para o funcionamento de microempresas, microindustrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. | |
| Procedimento Legislativo Nº 189/1996 | 11/09/1996 | PROJETO DE LEI Nº 159/1996 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, para o funcionamento de microempresas, microindustrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. LEI Nº 4.747, de 26/09/1996. |