Lei Ordinária Nº 3988
Data: 15/06/1992
Situação: Histórica
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: MARIO TUYOSI HOKAMA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas, microindústrias; profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 78,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4747 | 26/09/1996 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4429 | 02/12/1994 | DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS l e ll DO ARTIGO 1o DA LEI No 3988/92 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 217/1991 | 18/11/1991 | PROJETO DE LEI Nº 124/91 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para micro-empresa e dá outras providências. LEI Nº 3.988, de 15/06/1992 |