Procedimento Legislativo Nº 217/1991
Data: 18/11/1991
Processo: 217/1991
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 124/91 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para micro-empresa e dá outras providências. LEI Nº 3.988, de 15/06/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3988 | 15/06/1992 | Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas, microindústrias; profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. |