Procedimento Legislativo Nº 189/1996
Data: 11/09/1996
Processo: 189/1996
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 159/1996 - Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, para o funcionamento de microempresas, microindustrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. LEI Nº 4.747, de 26/09/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4747 | 26/09/1996 | Dispõe sobre a concessão de Alvará de funcionamento provisório, para o funcionamento de microempresas, microindústrias, profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. |