Lei Ordinária Nº 4656
Data: 24/04/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Revoga a lei no. 3958, de 15/04/1992, que inclui o ramo diversões públicas na lei no. 3749, de 17108/1990, isentando apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de indústria ou comércio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 46 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3749 | 17/08/1990 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3958 | 15/04/1992 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/1996 | 15/04/1996 |
Revoga a Lei nº 3.958, de 15/04/1992, que inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3.749, de 17/08/1990, isentando da apresentação de abaixo-assinado a instalação de indústria ou comércio.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |
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| Procedimento Legislativo Nº 66/1996 | 16/04/1996 |
PROJETO DE LEI Nº 053/1996 - Revoga a Lei nº 3.958, de 15/04/1992, que inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3.749, de 17/08/1990, isentando da apresentação de abaixo-assinado a instalação de indústria ou comércio. LEI Nº 4.656, de 24/04/1996.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |