Lei Ordinária Nº 3958
Data: 15/04/1992
Situação: Histórica
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclui o ramo de diversões públicas na Lei no. 3.749, de 17 de agosto de 1990, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3749 | 17/08/1990 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4656 | 24/04/1996 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 30/1992 | 09/03/1992 | PROJETO DE LEI 19/92 Inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3749, de 17 de agosto de 1190, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio. LEI 3958, DE 15/04/1992 |