Procedimento Legislativo Nº 66/1996
Data: 16/04/1996
Processo: 66/1996
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 053/1996 - Revoga a Lei nº 3.958, de 15/04/1992, que inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3.749, de 17/08/1990, isentando da apresentação de abaixo-assinado a instalação de indústria ou comércio. LEI Nº 4.656, de 24/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4656 | 24/04/1996 | Revoga a lei no. 3958, de 15/04/1992, que inclui o ramo diversões públicas na lei no. 3749, de 17108/1990, isentando apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de indústria ou comércio. |