Lei Ordinária Nº 4413
Data: 03/11/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. deficientes físicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 69,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1794 | 26/07/1971 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1994 | 16/03/1994 | Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências. | |
| Procedimento Legislativo Nº 29/1994 | 22/03/1994 | Projeto de lei 17/94 Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências. Lei nº 4413, de 03/11/94 |