Procedimento Legislativo Nº 29/1994
Data: 22/03/1994
Processo: 29/1994
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Projeto de lei 17/94
Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 4413, de 03/11/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4413 | 03/11/1994 | Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. deficientes físicos |