Lei Ordinária Nº 4202
Data: 14/07/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: TADEU JOSÉ ALVES DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a impermeabilização do solo na Zona de Proteção dos Mananciais, de que trata a lei no. 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 44,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 141/1993 | 07/06/1993 | PROJETO DE LEI Nº 097/1993 - Dispõe sobre a impermeabilização do solo na Zona de Proteção dos Mananciais, de que trata a Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano). LEI Nº 4.202, de 14/07/1993. |