Lei Ordinária Nº 3949
Data: 27/03/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a redação do artigo 29, da Lei no. 3.928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da in
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 42,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3928 | 17/12/1991 | Altera a redação do artigo 29 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 47/1992 | 26/03/1992 | PROJETO DE LEI 27/92 Altera a redação do artigo 29, da Lei 3928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CONCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da instalação do CONCRIAR, será convocada a primeira eleição para o Conselho Tutelar. LEI 3949, DE 27/03/1992. |