Procedimento Legislativo Nº 47/1992
Data: 26/03/1992
Processo: 47/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 27/92
Altera a redação do artigo 29, da Lei 3928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança - CONCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da instalação do CONCRIAR, será convocada a primeira eleição para o Conselho Tutelar.
LEI 3949, DE 27/03/1992.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3949 | 27/03/1992 | Altera a redação do artigo 29, da Lei no. 3.928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRIAR e o Conselho Tutelar do Município, de modo a estabelecer que no prazo de 60 dias, contados da in |