Lei Ordinária Nº 3902
Data: 26/11/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: MARIO TUYOSI HOKAMA
Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para do solo urbano), de modo a facultar o recuo lateral em uma das divisas, nas construções para uso CM-1 e SV-1, classificados na ZR-3 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alterações para uso do solo urbano |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 159/1991 | 17/09/1991 | PROJETO DE LEI Nº 82/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a facultar o recuo lateral em uma das divisas, nas construções para uso CM-1 e SV-1, classificados na ZR-3 e dá outras providências. LEI Nº 3.902, de 26/11/1991 |