Procedimento Legislativo Nº 159/1991
Data: 17/09/1991
Processo: 159/1991
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 82/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a facultar o recuo lateral em uma das divisas, nas construções para uso CM-1 e SV-1, classificados na ZR-3 e dá outras providências. LEI Nº 3.902, de 26/11/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3902 | 26/11/1991 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para do solo urbano), de modo a facultar o recuo lateral em uma das divisas, nas construções para uso CM-1 e SV-1, classificados na ZR-3 e dá outras providências. |