Lei Ordinária Nº 3644
Data: 31/10/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM
Assunto: Regulamenta os incisos I e II, do artigo 40, da Lei Municipal no. 3.264, de 17 de dezembro de 1.985, no que diz respeito a iluminação de vias públicas e instalação de rede elétrica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 50,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 142,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3264 | 17/12/1985 | Regulamenta os incisos I e II do art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo nº 44/1989 | 26/04/1989 | Projeto de lei 26/89 Dispõe sobre a criação do tributo da Contribuição de Melhoria de Extensão da Rede de Energia Elétrica para Consumo Domiciliar e dá outras providências. Lei nº 3644, de 31/10/89 |