Lei Ordinária Nº 3399
Data: 11/11/1987
Situação: Histórica
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na lei no. 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei no. 1.794, de 26/07/1.97
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 54,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 70/1987 | 22/09/1987 | PROJETO DE LEI Nº 51/87 - Introduz alterações na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei nº 1.794, de 26/07/1971, relativos a projetos de construção de prédios com mais de 03 pavimentos, terão 20 meses de prazo para completar as obras de fundação, a contar da data em que passou a vigorar a referida lei nº 3.297 e dá outras providências. LEI Nº 3.399, de 11/11/1987 |