Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/09/1987

Processo: 70/1987

Situação: Concluído

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 51/87 - Introduz alterações na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei nº 1.794, de 26/07/1971, relativos a projetos de construção de prédios com mais de 03 pavimentos, terão 20 meses de prazo para completar as obras de fundação, a contar da data em que passou a vigorar a referida lei nº 3.297 e dá outras providências. LEI Nº 3.399, de 11/11/1987


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 3399 11/11/1987 Introduz alterações na lei no. 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei no. 1.794, de 26/07/1.97
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Voltar