Procedimento Legislativo Nº 70/1987
Data: 22/09/1987
Processo: 70/1987
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 51/87 - Introduz alterações na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei nº 1.794, de 26/07/1971, relativos a projetos de construção de prédios com mais de 03 pavimentos, terão 20 meses de prazo para completar as obras de fundação, a contar da data em que passou a vigorar a referida lei nº 3.297 e dá outras providências. LEI Nº 3.399, de 11/11/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3399 | 11/11/1987 | Introduz alterações na lei no. 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que todos os processos devidamente registrados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal, aprovados quando da vigência da lei no. 1.794, de 26/07/1.97 |