Lei Ordinária Nº 3347
Data: 08/05/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz modificação na lei 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano) isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZC, ZCM-1, ZCM-2, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, SV3, SV4, SV5.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 47,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 46,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 12/1987 | 18/02/1987 | PROJETO DE LEI Nº 07/87 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZM, ZCM1, ZCM2, ZID1, ZID2 e ZE5, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, ZV3, ZV4 e ZV5. LEI Nº 3.347, de 08/05/1987 |