Procedimento Legislativo Nº 12/1987
Data: 18/02/1987
Processo: 12/1987
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 07/87 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZM, ZCM1, ZCM2, ZID1, ZID2 e ZE5, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, ZV3, ZV4 e ZV5. LEI Nº 3.347, de 08/05/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3347 | 08/05/1987 | Introduz modificação na lei 3.297, de 03/06/1.986 (Normas para uso do solo urbano) isentando das exigências quanto aos recuos laterais, as edificações com até dois pavimentos, localizadas nas zonas ZC, ZCM-1, ZCM-2, correspondentes aos usos CM1, CM2, CM3, CM4, CM5, SV1, SV2, SV3, SV4, SV5. |