Lei Ordinária Nº 3332
Data: 30/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz disposições na Lei no. 3.258, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre Taxas de Poder de Policia e Taxa de Expediente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 48 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 47,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3258 | 16/12/1985 | Altera os §§ 1º e 2º do art. 15 e acresce inciso XI no art.53 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 99/1986 | 02/12/1986 | PROJETO DE LEI Nº 72/86 - Altera e introduz disposições na Lei nº 3.258, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Expediente. LEI Nº 3.332, de 30/12/1986 |