Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 31/08/1961

Situação: Histórica

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

Assunto: Dispõe que os benefícios da Lei no. 993, de 18/8/1961, somente prevalecerá para efeito de aposentadoria, desde que as licenças tenham sido deferidas mediante a apresentação de laudos médicos oficiais, retroagindo os seus efeitos às licenças concedidas até


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Lei Ordinária Nº 993 18/08/1961 Citada

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Lei Ordinária nº 1939 21/11/1972 Revogada

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 216/1961 30/08/1961 PROJETO DE LEI Nº 177/61
Dispõe que os benefícios da lei 993, de 18/08/1961, somente prevalecerá para efeito de aposentadoria e dá outras providências.
LEI 1029, DE 31/08/1961 - PREFEITO
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA

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