Lei Ordinária Nº 993
Data: 18/08/1961
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: Considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 31/10/2011 | 29,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 1939 | 21/11/1972 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 1029 | 31/08/1961 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Procedimento Legislativo Nº 192/1960 | 03/08/1960 |
PROJETO DE LEI Nº 146/1960 - Considera como de efetivo exercício o afastamento do servidor público em virtude de licença para tratamento de saúde. LEI Nº 993, de 18/08/1961.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |