Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2013
Data: 19/02/2013
Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 metros quadrados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2013 | 19/02/2013 | Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 metros quadrados e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - 23/04/2013. |