Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005
Data: 09/08/2005
Assunto: Autógrafo Nº 59/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2005 | 572,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005 | 09/08/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013. |