Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2004
Processo: 45/2004
Protocolo: 00045/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Permite a regularização de cobertura até o alinhamento do prédio localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 3071, desta cidade, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2004 | 9,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 03/03/2004 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 03/03/2004 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/03/2004 - Prazo: 17/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 02/03/2004 - Prazo: 17/03/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 | 02/03/2004 | Autógrafo Nº 20/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 - Permite a regularização de cobertura até o alinhamento do prédio localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 3071, desta cidade, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". | |
| Lei Complementar Nº 172 | 02/04/2004 | Permite a regularização de cobertura até o alinhamento do prédio localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 3071, desta cidade, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". |