Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004
Data: 02/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 20/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 - Permite a regularização de cobertura até o alinhamento do prédio localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 3071, desta cidade, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2004 | 573,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 | 02/03/2004 | Permite a regularização de cobertura até o alinhamento do prédio localizado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 3071, desta cidade, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". |