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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 27/05/2003

Assunto: Autógrafo Nº 29/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 - Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003.


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Arquivo 1 .doc 25/06/2003 572 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 27/05/2003 Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003.

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