Projeto de Lei Nº 79/2013
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2013
Processo: 148/2013
Protocolo: 00148/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping center's, supermercados e hipermercados do Município para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2013 | 31,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/09/2013 | 68,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/10/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/09/2013 - Prazo: 27/09/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2013 | 16/04/2013 | Dispõe sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping center's, supermercados e hipermercados do Município para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8050 | 23/10/2013 | Dispõe sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping center's, supermercados e hipermercados do Município para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências. |