Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2013
Data: 16/04/2013
Assunto: Dispõe sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping center's, supermercados e hipermercados do Município para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2013 | 87,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2013 | 16/04/2013 | Dispõe sobre a reserva de assentos nas praças de alimentação em shopping center's, supermercados e hipermercados do Município para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obesas, idosos, gestantes e lactantes e dá outras providências. |