Projeto de Lei Nº 51/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2013
Processo: 113/2013
Protocolo: 00113/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/03/2013 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 01/04/2013 | 40,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/04/2013 - Prazo: 17/04/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2013 | 19/03/2013 | Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7934 | 03/05/2013 | Aplica no que couber, no âmbito do Município, o artigo 98, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada por disposições posteriores, e o artigo 17, do Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, de modo a permitir a concessão de horário especial ao servidor estudante e dá outras providências. |