Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 164/2011
Data: 06/09/2011
Assunto: Dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/10/2011 | 97 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 164/2011 | 06/09/2011 | Dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública e dá outras providências. |